Quando, Por Que e Como Ocorre uma Liquidação Extrajudicial Bancária?
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A liquidação extrajudicial é um dos regimes de resolução do Banco Central, usado como mecanismo para interromper atividades financeiras de empresas que apresentam grave comprometimento do seu patrimônio ou dificuldade de honrar seus compromissos.
Diferentemente da falência, o processo ocorre fora do Poder Judiciário e é conduzido diretamente pelo órgão regulador. A lógica é conter danos, proteger correntistas e investidores, e evitar que os problemas de uma instituição contaminem o restante do mercado e/ou sistema bancário.
Ao decretá-la, o Banco Central interrompe as operações da instituição, afasta seus administradores e nomeia um liquidante, que passa a ser responsável por administrar os ativos, organizar as dívidas e conduzir o encerramento da empresa.
E nesse caso, o caráter extrajudicial permite maior agilidade, já que o processo é conduzido por especialistas do próprio sistema regulatório.
Quando o Banco Central pode liquidar uma instituição?
Esse costuma ser o último recurso. Antes o BC pode adotar regimes intermediários, como fiscalização intensificada ou intervenção. Quando essas alternativas falham, a liquidação é decretada.
De acordo com o órgão regulador, entre as razões mais comuns para a prática estão:
- Graves violações às normas do sistema financeiro, como descumprimento recorrente de regras prudenciais;
- Insolvência irreversível, quando a instituição não possui patrimônio suficiente para honrar seus compromissos;
- Risco à estabilidade financeira, caso a continuidade da operação possa gerar efeitos sistêmicos;
- Fraude ou irregularidades graves, identificadas na gestão;
- Gestão temerária ou ineficiente, com prejuízo a credores e depositantes.
Em entrevista à Forbes Brasil, o CEO da A&S Partners e especialista em regulamentação do Bacen, Wagner Moraes explicou: “Na prática, o ponto decisivo é a combinação entre deterioração patrimonial, falhas de governança e perda de confiança operacional. Quando a casa já não se sustenta, o regulador troca o objetivo: sai a lógica de “recuperar” e entra a de encerrar com ordem, preservar valor e repartir perdas de forma legal. É uma medida dura, e por isso o BC normalmente tenta esgotar alternativas antes.”
Quais são as etapas desse processo?
Existe um conjunto de seis ações para a liquidação extrajudicial. Inicia-se o processo com a decretação do regime pelo Banco Central, por meio de sua diretoria, que também nomeia um liquidante para conduzir a operação.
Em seguida, ocorre a assunção pelo liquidante, que substitui os antigos administradores e passa a atuar com amplos poderes de gestão. “O liquidante precisa, ao mesmo tempo, proteger o valor do que existe, identificar o que é realizável de fato e administrar um passivo que costuma ser grande, heterogêneo e contestado”, afirma Moraes. Ou seja, ele é responsável pelo levantamento e verificação de todos os ativos (bens) e passivos (dívidas) da instituição, bem como pela verificação e classificação dos créditos.
O principal objetivo dos três primeiros passos é a venda de ativos para arrecadar fundos e realizar o pagamento aos credores, seguindo a ordem de preferência legal. Dependendo do tipo de dívida (como depósitos), os credores podem ter direito à garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) em investimentos de até R$ 250 mil por CPF.
Por fim, a última etapa é o encerramento do processo, quando o liquidante comunica o fim do regime à Receita Federal e a outros órgãos competentes.
Outros alternativas especiais: Intervenção e Regime de Administração Especial Temporária (RAET)
Na Intervenção, o Banco Central afasta a administração e coloca um interventor para estabilizar, corrigir rota e, se possível, devolver a instituição ao funcionamento normal. Já o RAET (Decreto-Lei 2.321/87) costuma ser uma alternativa quando o regulador quer preservar a operação, mas entende que é necessária uma reestruturação mais profunda, com poderes amplos para uma administração especial.
Em outras palavras: uma intervenção tenta salvar; a liquidação encerra; e o RAET reestrutura.
Nos últimos ano, ganhou espaço também o regime de resolução bancária, inspirado em modelos internacionais, que permite a reorganização da instituição, venda de ativos ou transferência de operações para outro banco, evitando a liquidação completa.
Casos emblemáticos de liquidação extrajudicial no Brasil
Ao longo das últimas décadas, diversas instituições financeiras passaram por liquidação extrajudicial no País. Confira alguns deles:
- Bamerindus: Um dos casos mais importantes da história financeira brasileira, sua liquidação extrajudicial ocorreu nos anos 90. O processo envolveu uma complexa intervenção do Banco Central para sanear a instituição e vender seus ativos.
- Banco Santos: O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial em 2004 devido a sérias dificuldades financeiras e fraudes contábeis. A medida levou a um grande e complexo processo para ressarcir os credores lesados.
- Banco Cruzeiro do Sul: Foi liquidado extrajudicialmente em 2012 após a descoberta de um rombo de bilhões, causado por fraudes em operações de crédito consignado. A intervenção do Banco Central buscou estancar as perdas e proteger o sistema financeiro.
- Banco Master e Reag Investimentos: O Banco Central liquidou extrajudicialmente o Banco Master em novembro de 2025. Em janeiro de 2026, a Reag (então CBSF Distribuidora) também foi liquidada por estar envolvida no sofisticado esquema de fraude do Master.
Impactos para correntistas, investidores e credores
Para os clientes, os efeitos variam conforme o vínculo com a instituição. Correntistas e investidores em produtos cobertos pelo FGC costumam ser ressarcidos dentro do limite garantido.
O maior impacto é o psicológico e prático, de acordo com Moraes. Primeiro para absorver que a instituição já não oferece mais a mesma segurança e em seguida para entender processos técnicos: “o banco deixa de ser “banco” no dia a dia e vira “processo”. O cliente não trata mais com agência ou gerente; passa a se relacionar com o liquidante e com os ritos de habilitação e verificação de créditos.”
Em seguida os clientes que são cobertos pelo Fundo Garantidor de Crédito aguardam as etapas do processo legal para ter seu investimento ressarcido. Já os credores sem garantia precisam habilitar seus créditos e aguardar o rateio dos recursos arrecadados.
O processo ainda precisa evoluir
A liquidação extrajudicial é vista como essencial para a estabilidade do sistema financeiro, mas não está imune a críticas.
O especialista aponta desafios como a duração dos processos, a recuperação limitada de ativos e a necessidade de aprimorar mecanismos de resolução menos traumáticos: “a Lei 6.024/74 é robusta e já serviu bem ao país, só que ela nasceu num ambiente mais simples, com menos interconexões, menos estruturas sofisticadas e menos “arquitetura” fora do balanço.”
Ao longo do tempo, a experiência acumulada com liquidações extrajudiciais ajudou o Brasil a fortalecer sua regulação bancária. Ainda assim, o tema segue central no debate sobre como equilibrar proteção ao mercado, segurança para os clientes e eficiência na resolução de crises financeiras.
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